COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que prorroga o prazo para renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). A medida vale para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2016 e que ainda não foram quitadas.
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que unificou os Projetos de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).
O substitutivo simplifica o processo de renegociação de dívidas rurais. Ele acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, para permitir que agricultores inadimplentes renegociem suas dívidas diretamente com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.
Além disso, o substitutivo prevê a possibilidade de prorrogação e de recomposição de débitos sem limites de datas e sem a necessidade de aprovação do Conselho Monetário Nacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações Agência Câmara de Notícias
