COMO REALIZAR O REAJUSTE DO ALUGUEL DE ACORDO COM A LEI DO INQUILINATO

O reajuste de aluguel é um tema importante tanto para proprietários quanto para inquilinos. Para garantir que essa prática seja justa e esteja dentro dos limites legais, a Lei do Inquilinato estabelece algumas diretrizes.

Neste artigo, discutiremos como é possível e como fazer um reajuste de aluguel em conformidade com a legislação vigente, destacando os principais pontos a serem considerados.

Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é o principal instrumento legal que regulamenta as relações entre proprietários e inquilinos no Brasil.

Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, bem como os procedimentos a serem seguidos em diversas situações que envolvem contratos de locação.

A Lei do Inquilinato aborda uma ampla gama de questões, desde as formalidades do contrato de locação até a rescisão do contrato. Ela oferece diretrizes claras para o reajuste de aluguel, visando garantir uma relação equilibrada entre as partes envolvidas.

Contrato de Locação
O primeiro passo para efetuar o reajuste no aluguel é verificar o contrato de locação.

Ele deve estabelecer as regras para o reajuste do aluguel, como a periodicidade e a forma de cálculo. Caso o contrato não especifique esses detalhes, é possível recorrer às diretrizes da Lei do Inquilinato.

Reajuste Anual
De acordo com a Lei do Inquilinato, é permitido realizar um reajuste anual no valor do aluguel.

Esse reajuste costuma ser baseado em índices de correção, como o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O índice escolhido deve ser definido no contrato ou, caso não haja essa especificação, deve ser negociado entre as partes.

Aviso Prévio
O reajuste anual do aluguel requer um aviso prévio.

Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário deve notificar o inquilino com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data do reajuste.

Essa notificação deve ser feita por escrito, informando o novo valor do aluguel e a justificativa para o reajuste.

Limites do Reajuste
A Lei do Inquilinato estabelece limites para o reajuste de aluguel, visando garantir a justiça e a equidade nas relações entre locador e locatário. Em situações normais, o reajuste anual não pode ultrapassar o valor equivalente ao índice de correção adotado.

Para ilustrar, vamos considerar um exemplo em que o índice de correção adotado seja o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Se, ao longo de um ano, o IGP-M acumulado for de 6%, isso significa que o limite máximo para o reajuste anual do aluguel será de 6%. Portanto, mesmo que o proprietário ou a região onde o imóvel está localizado estejam passando por uma valorização significativa, o reajuste anual não poderá exceder esse percentual.

É importante ressaltar que essa limitação visa proteger o inquilino de aumentos abusivos e excessivos no valor do aluguel. Ela proporciona segurança e previsibilidade, permitindo que o inquilino planeje suas finanças e mantenha uma estabilidade dentro do contrato de locação.

Reajuste por diferença de mercado
Quando há uma discrepância significativa entre o valor de mercado do imóvel e o valor do aluguel estabelecido no contrato, o proprietário tem o direito de propor um reajuste por diferença de mercado. Essa modalidade de reajuste permite alinhar o valor do aluguel ao preço praticado no mercado imobiliário, refletindo as condições econômicas e a valorização do imóvel ao longo do tempo.

Antes de propor o reajuste por diferença de mercado, o proprietário precisa embasar sua solicitação com uma avaliação do valor de mercado do imóvel. É recomendável contratar um profissional especializado, como um corretor imobiliário, para realizar essa avaliação de forma imparcial e precisa. O laudo da avaliação deve ser apresentado ao inquilino como justificativa para o reajuste.

Para iniciar o processo de reajuste por diferença de mercado, o proprietário deve notificar formalmente o inquilino, seguindo os trâmites legais e as diretrizes estabelecidas na Lei do Inquilinato. Essa notificação deve conter informações claras e detalhadas, garantindo que o inquilino tenha conhecimento da proposta de reajuste e possa avaliá-la adequadamente.

A notificação deve ser feita por escrito, preferencialmente por meio de carta registrada ou entrega com aviso de recebimento, comprovando a data de envio e o recebimento por parte do inquilino. É importante que a notificação seja enviada com antecedência suficiente, respeitando o prazo estabelecido na Lei do Inquilinato.

Após receber a notificação de reajuste, o inquilino tem o direito de questionar o valor proposto. Nesse momento, é importante abrir espaço para negociação, buscando um acordo que seja justo para ambas as partes. O diálogo transparente e respeitoso é essencial nesse processo, visando manter um relacionamento harmonioso entre locador e locatário.

Conclusão
O reajuste de aluguel em uma locação deve ser realizado em conformidade com a Lei do Inquilinato, respeitando os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário.

É fundamental conhecer as disposições legais, estabelecer uma comunicação clara entre as partes e buscar soluções justas e negociadas.

Ao seguir essas diretrizes, é possível realizar o reajuste de aluguel de forma transparente e legalmente amparada, contribuindo para a manutenção de uma relação saudável entre proprietários e inquilinos.

Referências:
Lei 10.406 (Código Civil)
Lei 8.245 (Lei do Inquilinato)
Fonte: Contábeis