COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA AUMENTA RISCO DE AUTUAÇÃO PARA PEQUENAS EMPRESAS

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que cria exceções a determinadas regras fiscais aplicáveis a benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (3) e encaminhada para sanção presidencial.

O texto altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar determinadas medidas do alcance de restrições previstas para a concessão ou ampliação de benefícios tributários e para a criação de despesas obrigatórias.

A proposta, de autoria do deputado licenciado José Guimarães, busca compatibilizar medidas já previstas no Orçamento de 2026 com as regras fiscais em vigor e evitar que restrições alcancem iniciativas que cumpram as exigências da legislação.

Quais benefícios tributários entram na exceção?
Entre as medidas contempladas estão benefícios tributários concedidos em 2026 relacionados a áreas de livre comércio e bens de capital.

O texto também inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções. O objetivo é permitir a aplicação do incentivo destinado à instalação de estruturas de data centers no país sem que a medida fique sujeita a determinadas restrições fiscais previstas na legislação.

A proposta ainda contempla o programa federal de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.

O texto aprovado também inclui entre as exceções a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais.

Regra exige previsão orçamentária ou compensação
A aprovação não permite que qualquer benefício tributário seja criado ou ampliado sem observar as regras fiscais.

Para medidas que reduzam a arrecadação, a exceção prevista no projeto será aplicada quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou houver medida de compensação.

Segundo a Câmara dos Deputados, a intenção é evitar que limitações fiscais alcancem medidas que já tenham sido consideradas durante o processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual ou que atendam às exigências da legislação fiscal.

Despesas com licença-paternidade também são contempladas
O PLP 74/2026 estabelece tratamento específico para determinadas despesas obrigatórias.

Entre elas estão os gastos relacionados ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. A mesma regra será aplicada às despesas relacionadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade, desde que cumpridos os requisitos previstos no texto.

A medida busca impedir que as restrições fiscais inviabilizem despesas consideradas compatíveis com as regras orçamentárias e com obrigações já existentes.

Pequenos municípios terão flexibilização na LRF
O projeto também altera regras relacionadas às transferências voluntárias para municípios.

Municípios com até 65 mil habitantes que estejam endividados serão dispensados de determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para receber transferências voluntárias.

Segundo o Senado, a medida busca evitar que a inadimplência tributária ou creditícia circunstancial impeça repasses destinados ao financiamento de políticas públicas nesses municípios.

Texto segue para sanção
Depois da aprovação no Senado, o PLP 74/2026 foi encaminhado para sanção. O registro oficial do Senado informa que o projeto foi remetido à sanção em 4 de setembro de 2026, com prazo constitucional para sanção ou veto entre 4 e 25 de setembro.

Até a sanção e eventual publicação da nova lei, as medidas previstas no projeto ainda não devem ser tratadas como alterações definitivas na legislação.

Para empresas e profissionais da área tributária, a mudança deve ser acompanhada especialmente nos casos relacionados a benefícios fiscais, regimes especiais de tributação e desonerações, já que o texto estabelece exceções específicas e condicionadas às regras fiscais.

Com informações da Agência Senado