CRÉDITO DE IBS E CBS PARA VEÍCULOS USADOS ENTRA NO DEBATE DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Por: Da Redação

A crédito de IBS e CBS para veículos usados previsto na reforma tributária pode gerar uma discussão relevante para concessionárias e empresas que atuam na revenda de seminovos. O ponto de atenção está na forma como o veículo chega ao estoque da empresa.

A Lei Complementar nº 214/2025 criou um crédito presumido para aquisições, para revenda, de bens móveis usados adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS ou de MEIs. A dúvida é se esse mecanismo também alcançará veículos recebidos como parte do pagamento de outro automóvel.

Como funciona o crédito para veículos usados?
O artigo 171 da LC nº 214/2025 permite que empresas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS apropriem créditos presumidos na aquisição, para revenda, de bens móveis usados provenientes de pessoas físicas não contribuintes ou MEIs.

A medida busca evitar um efeito de cumulatividade.

Isso porque, quando uma concessionária compra um veículo usado diretamente de uma pessoa física, não existe um crédito tributário na etapa anterior. Sem um mecanismo específico, a empresa poderia ser tributada na revenda sem ter um crédito correspondente à aquisição.

O crédito presumido foi criado justamente para reduzir esse efeito e preservar a lógica da não cumulatividade do novo sistema.

Onde está a dúvida para as concessionárias?
O problema surge porque a aquisição de veículos usados nem sempre acontece por meio de uma compra tradicional.

É comum que o consumidor entregue seu veículo usado como parte do pagamento de um carro novo e complemente a diferença.

Do ponto de vista jurídico, essa operação pode assumir diferentes formas contratuais, como uma compra e venda acompanhada de dação em pagamento ou uma permuta com torna.

Surge, então, uma questão prática: o veículo recebido nessas condições pode ser considerado uma aquisição para revenda e gerar o crédito presumido?

A legislação utiliza a expressão “aquisições, para revenda”, mas não detalha, no dispositivo, todas as formas contratuais pelas quais um veículo usado pode ingressar no estoque da empresa.

Por que essa interpretação pode afetar o negócio?
A resposta pode produzir efeitos diretamente sobre a tributação das operações e sobre a margem das empresas.

Imagine duas concessionárias que recebem veículos usados de pessoas físicas para posterior revenda.

Em uma delas, o veículo é formalmente comprado. Na outra, o automóvel é entregue pelo consumidor como parte do pagamento de um veículo novo.

Nas duas situações, o resultado econômico pode ser semelhante: um veículo usado pertencente a uma pessoa física entra no estoque da concessionária e posteriormente será vendido.

Se apenas uma das operações gerar o crédito presumido, a diferença tributária poderá decorrer da estrutura contratual utilizada, mesmo diante de operações economicamente semelhantes.

Para as empresas, isso pode afetar:

● margem: o tratamento tributário pode alterar o custo efetivo da operação;
● formação de preço: o crédito precisa ser considerado na definição do preço de venda;
● caixa: diferenças na carga tributária afetam o desembolso ao longo da operação;
● contratos: a estrutura das operações de entrada de veículos pode ganhar importância tributária;
● compliance: documentação e rastreabilidade dos veículos serão fundamentais para sustentar o crédito.

Crédito de IBS e CBS para veículos usados exige atenção à operação
O Decreto nº 12.955/2026 regulamentou procedimentos relacionados aos créditos presumidos de bens móveis usados.

No caso de veículos automotores, a vinculação entre a aquisição e a posterior revenda deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do RENAVAM, que deverá constar nos documentos fiscais correspondentes. A regulamentação também exige documentação que comprove a operação.

Esse ponto mostra que o tema não envolve apenas a interpretação jurídica da expressão “aquisição para revenda”.

Existe também uma dimensão operacional.

As empresas precisarão garantir que seus processos fiscais, contábeis e comerciais consigam identificar o veículo desde sua entrada até a revenda, mantendo os documentos necessários para demonstrar a operação.

Permuta, compra e consignação não são a mesma coisa
A análise também precisa diferenciar situações economicamente distintas.

Na consignação, por exemplo, o veículo permanece pertencendo ao proprietário, enquanto a concessionária atua na intermediação da venda. Nesse cenário, o bem não necessariamente integra o estoque da empresa como uma aquisição própria.

Já em uma operação em que a concessionária recebe a propriedade do veículo como parte do negócio, assume os riscos relacionados ao bem e posteriormente o revende, existe uma realidade econômica diferente.

Essa distinção será importante para determinar se há efetivamente uma aquisição para formação de estoque e posterior revenda.

O desafio será evitar que diferenças meramente formais produzam tratamentos tributários distintos quando as operações possuem a mesma função econômica, sem deixar de reconhecer situações em que a estrutura jurídica representa uma diferença real na operação.

O que as empresas devem avaliar?
Com a aproximação da implementação do IBS e da CBS, concessionárias e revendedores de veículos usados devem começar a revisar como essas operações são estruturadas atualmente.

Entre os principais pontos de atenção estão:

● como os veículos usados ingressam no estoque;
● quais contratos são utilizados nas operações com veículos usados;
● quando existe transferência efetiva da propriedade;
● como a operação é registrada fiscal e contabilmente;
● como será feita a vinculação entre aquisição e revenda;
● quais documentos deverão ser mantidos para comprovação;
● qual será o impacto do crédito presumido na formação de preço e margem.

Essa análise deve envolver as áreas tributária, contábil, financeira, comercial e jurídica, já que a estrutura da operação pode produzir efeitos que vão além da apuração do tributo.

O impacto da reforma tributária vai além da alíquota
A discussão sobre veículos usados mostra um dos desafios da implementação do novo sistema tributário.

A reforma não dependerá apenas das novas alíquotas de IBS e CBS. A forma como conceitos e operações serão interpretados poderá determinar, na prática, o acesso a créditos, o custo tributário e a neutralidade esperada pelo novo modelo.

No caso dos veículos usados, o artigo 171 da LC nº 214/2025 criou uma solução específica para evitar a cumulatividade. O ponto que permanece em discussão é até onde essa solução alcança as diferentes formas de aquisição utilizadas pelo mercado.

Por isso, empresas do setor devem acompanhar a regulamentação e a interpretação que será dada ao conceito de aquisição para revenda.

O crédito de IBS e CBS para veículos usados pode se tornar um ponto relevante para a margem e a formação de preços das concessionárias durante a transição para o novo sistema tributário.

Mais do que analisar apenas a forma do contrato, será necessário compreender como cada operação funciona na prática, como o veículo ingressa no estoque e quais são os efeitos tributários decorrentes dessa estrutura.

Para as empresas, o momento é adequado para revisar processos, contratos e sistemas antes que o IBS e a CBS passem a produzir efeitos mais amplos sobre as operações.

Fonte: GRM Advogados