E NACIONAL PARA MEIS SAIBA COMO EMITIR O DOCUMENTO

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional por meio do sistema unificado. A medida visa padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais para prestadores de serviço em todo o Brasil, garantindo maior controle e conformidade tributária.

Cadastro no Portal Nacional da NFS-e
Para utilizar o sistema de emissão, o MEI deve realizar um cadastro no Portal Nacional da NFS-e seguindo as etapas abaixo:

● Acesso ao sistema: Entrar no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte e selecionar a opção “Fazer Primeiro Acesso”.
● Identificação do usuário: Informar o CNPJ da empresa.
● Confirmação de dados: Preencher informações como CPF, data de nascimento e número do título de eleitor.
● Declaração de imposto de renda: Caso tenha declarado o Imposto de Renda como pessoa física, será necessário inserir os números dos dois últimos recibos de entrega.
● Cadastro de e-mail e senha: Registrar um e-mail válido e criar uma senha de acesso.
● Validação do e-mail: Confirmar a conta inserindo o código de segurança enviado ao e-mail cadastrado.

Configuração inicial da conta

Após concluir o cadastro, o MEI deve realizar algumas configurações essenciais no portal:

● Atualização de informações: Inserir ou revisar os dados de contato, incluindo e-mail e telefone.
● Configuração dos tributos: No campo “Valor Aproximado dos Tributos”, selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

Cadastro de serviços favoritos (opcional para MEIs)

O sistema permite que o MEI cadastre serviços de emissão recorrente para agilizar futuras emissões. O procedimento é opcional e pode ser realizado no menu “Serviços Favoritos” seguindo os passos:

● Acessar a opção “Novo Serviço Favorito”.
● Preencher as informações referentes ao serviço prestado.
● Salvar o serviço para facilitar a emissão da NFS-e pelo aplicativo móvel.
● Passo a passo para emissão da NFS-e Nacional

A emissão da NFS-e pode ser feita tanto pelo portal web quanto pelo aplicativo móvel. Confira o procedimento para cada uma das opções:

1. Emissão pelo Portal Web
● Acessar o menu “Emissão de NFS-e”.
● Escolher entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada”.
● Preencher as informações do tomador do serviço, descrição da atividade, valor do serviço e demais dados exigidos.
● Revisar todas as informações e confirmar a emissão da NFS-e.

2. Emissão pelo Aplicativo Móvel
● Baixar o aplicativo “NFS-e Mobile”, disponível para Android e iOS.
● Fazer login com o CNPJ e senha cadastrados.
● Selecionar a opção “Emitir NFS-e”.
● Escolher um serviço favorito (se cadastrado previamente) ou inserir manualmente as informações.
● Informar o valor do serviço e confirmar a emissão.

Orientações fiscais e regulatórias
A obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo sistema unificado se aplica a MEIs prestadores de serviço, sendo fundamental verificar se há regras específicas estabelecidas pelo município de atuação. Além disso, a conformidade com a exigência tributária evita penalidades e garante a regularidade do CNPJ.

Para mais informações, recomenda-se consultar o guia oficial de cadastramento e emissão da NFS-e Nacional disponível no portal da Receita Federal ou nos canais da prefeitura local.

Fonte: Contábeis