GESTÃO MIGRATÓRIA CORPORATIVA EM 2026: COMPLIANCE, VISTOS DE TRABALHO E OS REFLEXOS DO DECRETO Nº 12.657/2025
Por: Mariana Freitas
A internacionalização das empresas brasileiras e a vinda de multinacionais para o país consolidaram a necessidade de uma gestão migratória estratégica. Em abril de 2026, o cenário é regido não apenas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), mas também pelas diretrizes atualizadas do Decreto nº 12.657/2025, que impôs novos padrões de governança para o capital humano estrangeiro.
Para os departamentos Contábil e de Recursos Humanos, compreender essa engrenagem é vital para garantir o compliance e mitigar passivos administrativos e trabalhistas que podem comprometer a operação.
O impacto do Decreto nº 12.657/2025 na mobilidade global
O decreto instituído em 2025 não foi apenas uma atualização burocrática; ele representou uma mudança de paradigma na recepção de talentos. A norma prioriza a transferência de tecnologia e a geração de empregos locais, exigindo que as empresas apresentem planos de treinamento e integração para o corpo funcional brasileiro ao contratar especialistas do exterior.
Riscos de Compliance e a Jurisprudência do STJ
A tentativa de “encurtar caminhos” utilizando vistos de visita para atividades que possuem natureza de vínculo empregatício é o erro mais comum e o mais custoso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mantido um entendimento rigoroso sobre os desvios de finalidade migratória.
A irregularidade na contratação pode acarretar multas pesadas previstas no Art. 107 da Lei 13.445/17, além da nulidade de atos administrativos e sanções cíveis que impactam o balanço da companhia.
Matriz de categorias migratórias e uso adequado
Para evitar erros de enquadramento, o RH deve observar a finalidade específica de cada autorização de residência conforme as Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg):
● Modalidade de Visto Finalidade Principal Limitação Jurídica
● Visto de Visita Negócios pontuais, reuniões e prospecção. Proibido exercer atividade remunerada no Brasil.
● Trabalho com Vínculo Contratação direta pela CLT. Exige autorização prévia do Ministério do Trabalho.
● Transferência de Tecnologia Treinamento e capacitação técnica. Prazo determinado e foco em treinamento de brasileiros.
● Nômade Digital Trabalho remoto para empresa estrangeira. Não permite vínculo empregatício com empresa brasileira.
Digitalização e a automação de fluxos no Ministério do Trabalho
Em 2026, a fiscalização tornou-se digital. A validação de diplomas e a comprovação de experiência profissional agora seguem fluxos automatizados que cruzam dados entre o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal em tempo real.
Dentre os pontos de atenção na Gestão Digital, podemos destacar os seguintes:
● Sincronização de dados: o registro do empregado migrante deve ser atualizado na Polícia Federal em até 90 dias após a chegada;
● Validação de qualificações: o sistema automatizado não perdoa inconsistências documentais; certidões sem apostilamento de Haia ou traduções juramentadas resultam em bloqueios imediatos;
● Gestão de prazos: notificações de expiração de visto são enviadas diretamente ao e-Social, disparando alertas de conformidade para o RH.
Planejamento tributário e previdenciário internacional
A atuação de um advogado de imigração no Brasil transcende a mera obtenção de carimbos em passaportes. Em 2026, a análise jurídica envolve a residência fiscal e os acordos previdenciários internacionais.
Uma gestão falha pode levar à bitributação do expatriado ou à ausência de recolhimento previdenciário adequado, gerando reclamações trabalhistas futuras. O planejamento deve considerar o impacto do tempo de permanência no país sobre o patrimônio global do executivo.
Segurança Jurídica segundo advogados especialistas
A harmonia entre o contrato de trabalho e o visto de residência concedido é o melhor caminho para a estabilidade. O escritório Galvão & Silva Advocacia destaca que a segurança jurídica no ambiente corporativo é um ativo intangível que protege a continuidade do negócio.
Garantir que o expatriado e sua família usufruam de plena estabilidade legal em território nacional não é apenas uma questão de hospitalidade, mas um pilar de governança corporativa que atrai e retém os melhores talentos do mundo em solo brasileiro.
Fonte: Jornal Contábil
