MEI: VEJA EM QUAIS CASOS A INSCRIÇÃO PODE SER SUSPENSA E CANCELADA
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para não serem suspensos do programa.
De acordo com a Lei Complementar 123/2016, o MEI pode ter a sua inscrição suspensa por 30 dias caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e não tenha realizado a entrega do Documento Anual do Simples Nacional do MEI (DASN- SIMEI) no mesmo período.
Caso o MEI não se regularize dentro de 90 dias, o cancelamento é feito de forma automática.
É importante ressaltar que o cancelamento automático representa uma baixa definitiva do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e não pode ser revertida.
A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.
Como consultar CNPJ suspenso ou cancelado
Para consultar se o CNPJ está suspenso ou cancelado, acesse o Portal do Empreendedor e siga os seguintes passos:
* Clique em “Já sou MEI”;
* Em seguida, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
* Depois, clique em “Comprovante de MEI”;
* Ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.
Cancelamento
Entre os motivos que levam ao cancelamento do MEI, estão:
* Falta do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal durante dois anos;
* Nunca ter entregado nenhuma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) durante dois anos;
* Se tiver vínculo com outro CNPJ;
* Se a atividade MEI dor excluída;
* Deixar de registrar um colaborador;
* Ultrapassar o limite de faturamento.
MEI
O Microempreendedor Individual é o profissional autônomo. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilita a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica.
Entre as principais vantagens de ser MEI estão:
* CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
* Poderá vender para o governo;
* Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
* Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
* Vai poder emitir nota fiscal;
* Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família).
Fonte: Contábeis
