SPLIT PAYMENT IMPACTOS ESSENCIAIS PARA TRANSPORTADORAS NA REFORMA

Por: Evelin Mulhenbuch de Oliveira

Com implantação gradual a partir de 2027, o mecanismo muda a dinâmica financeira das operações alcançadas. Faturas com vários CT-e, descontos, pagamentos parcelados e antecipação de recebíveis exigem atenção das transportadoras.

O split payment é uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária para o fluxo financeiro das empresas. No mecanismo, o IBS e a CBS relacionados à operação podem ser segregados no momento da liquidação financeira do pagamento e destinados diretamente à administração tributária, enquanto o fornecedor recebe a parcela remanescente.

Para as transportadoras, o tema tem particularidades que nem sempre aparecem nas explicações gerais. O setor trabalha com grande volume de documentos fiscais, faturas que podem reunir vários CT-e, pagamentos parciais, descontos por avarias e operações de antecipação de recebíveis. Além disso, o efeito não será igual para todas as empresas: a forma de recolhimento do IBS e da CBS pela transportadora e a condição tributária do adquirente interferem na aplicação do mecanismo.

A implantação será gradual
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o split payment seja implementado de forma gradual. O Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS, preveem pelo menos duas etapas e admitem que, na primeira, o mecanismo seja utilizado apenas no procedimento padrão, em operações cujo adquirente esteja no regime regular, e de forma facultativa, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

A infraestrutura tecnológica já está em desenvolvimento. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deram início, em outubro de 2026, aos testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment, ainda em ambiente controlado e sem efeitos sobre transações reais. As notas técnicas dos documentos fiscais também trabalham com a entrada do mecanismo a partir de 2027. Por isso, embora a implantação dependa dos atos que definirão etapas, meios de pagamento e condições de utilização, as empresas já precisam preparar seus processos.

Os procedimentos previstos na lei
No procedimento padrão, previsto no artigo 32 da LC nº 214/2025, as informações da transação de pagamento são relacionadas ao documento fiscal, permitindo identificar o valor do IBS e da CBS ainda não extinto relativo à operação. A lei prevê duas formas de funcionamento. Na consulta em tempo real, a segregação pode considerar os créditos disponíveis do fornecedor, retendo apenas a diferença entre o débito da operação e esses créditos. Quando essa consulta não for possível, o valor do tributo da operação poderá ser segregado e, posteriormente, eventual excedente poderá ser devolvido ao fornecedor caso se verifique que o débito já havia sido extinto por outra modalidade prevista na legislação.

O procedimento simplificado, previsto no artigo 33, utiliza percentual previamente estabelecido e é destinado às operações em que o adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular. A ampliação para essas operações está prevista para etapa posterior da implantação.

Há ainda o recolhimento pelo adquirente, previsto no artigo 36, modalidade que pode ser utilizada pelo adquirente sujeito ao regime regular quando o pagamento ao fornecedor for feito por instrumento que não permita a segregação automática. No transporte de cargas entre empresas, portanto, o procedimento padrão tende a ser o mais relevante.

Como funciona para cada regime tributário
O impacto para a transportadora depende principalmente da forma pela qual ela apura o IBS e a CBS.

Transportadora no Lucro Presumido ou no Lucro Real
Para o IBS e a CBS, as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real estão submetidas ao regime regular. Quando uma operação estiver abrangida pelo split payment, o pagamento poderá ter parte dos novos tributos segregada no momento da liquidação financeira.

O procedimento padrão, porém, não significa necessariamente retirar do pagamento todo o IBS e a CBS destacados no CT-e. Como visto, o sistema considera o débito vinculado à operação e os valores já extintos. A extensão dessa compensação em cada etapa dependerá da regulamentação e da operação da plataforma.

Essa dinâmica torna a apuração dos créditos particularmente importante para transportadoras com valores relevantes de aquisições ligadas à atividade. Diesel, manutenção, aquisição de veículos e fretes contratados, atendidos os requisitos legais de creditamento, passam a integrar uma apuração que precisa conversar com os valores extintos pelo split payment.

No papel de adquirente, a transportadora também é afetada. Como regra, a apropriação dos créditos de IBS e CBS depende da extinção do débito do fornecedor, ressalvadas as situações previstas na própria legislação, e o split payment é uma das modalidades dessa extinção.

Transportadora do Simples Nacional com IBS e CBS no DAS
A situação é diferente para a empresa que permanece no Simples Nacional e mantém o IBS e a CBS no recolhimento unificado. Nesse modelo, a empresa não passa para o regime regular dos dois novos tributos. O artigo 41 da LC nº 214/2025 mantém os optantes pelo Simples sujeitos às regras próprias do regime, salvo quando exercem a opção pela apuração regular do IBS e da CBS.

Também muda o crédito de quem contrata essa transportadora. Conforme o artigo 47, § 9º, da LC nº 214/2025, o cliente sujeito ao regime regular pode aproveitar crédito correspondente ao IBS e à CBS efetivamente devidos pelo fornecedor no Simples, e não necessariamente o mesmo montante que seria gerado por uma transportadora do regime regular. Isso acrescenta uma nova variável às negociações entre transportadoras e clientes empresariais. Os efeitos dessa limitação na subcontratação e no redespacho foram tratados no artigo “Subcontratação e redespacho no transporte de cargas: como ficam os créditos de IBS e CBS”.

Transportadora do Simples Nacional que opta pelo regime regular
A empresa pode permanecer no Simples Nacional para os demais tributos e optar por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, modelo que vem sendo chamado de Simples híbrido. Nessa situação, o IBS e a CBS deixam de ser recolhidos no DAS e passam a seguir as regras gerais desses tributos, inclusive quanto às modalidades de extinção dos débitos e ao aproveitamento de créditos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a opção pela Resolução CGSN nº 190/2026, e a Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo para a escolha com efeitos em 2027. A decisão não deve considerar apenas a carga tributária. O impacto sobre recebimentos, créditos gerados aos clientes e capital de giro também entra na análise.

Transportador autônomo e MEI
O artigo 169 da LC nº 214/2025 prevê crédito presumido para o contribuinte do regime regular que contrata serviço de transporte de cargas prestado por transportador autônomo pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS ou inscrito como MEI. Pelo artigo 544 da mesma lei, essa regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

No CT-e, a sistemática ganhou tratamento operacional próprio. A Nota Técnica CT-e 2026.004 criou o Evento de Apropriação do Crédito Presumido, gerado pelo tomador nas prestações realizadas por transportador autônomo ou por transportador MEI. Nessas contratações, a análise do crédito segue uma lógica diferente da aplicável às transportadoras que apuram o IBS e a CBS pelo regime regular.

Faturas com vários CT-e exigem atenção
É comum uma transportadora emitir dezenas ou centenas de CT-e para o mesmo cliente em determinado período e consolidar a cobrança em uma única fatura. O split payment exige vinculação entre as transações de pagamento e os documentos fiscais correspondentes. Nos arranjos de pagamento alcançados pela implantação, as informações transmitidas deverão permitir a vinculação da transação financeira às operações correspondentes e a identificação dos valores de IBS e CBS.

No CT-e, a Nota Técnica 2026.001 já incluiu campos para a vinculação do documento à transação de pagamento. Os campos têm caráter preparatório em 2026, e a obrigatoriedade em produção será definida por atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Por isso, um pagamento único relacionado a vários CT-e exigirá que os sistemas identifiquem adequadamente os documentos que compõem a cobrança. Para empresas que trabalham com faturamento consolidado, essa pode ser uma das adaptações mais relevantes.

Descontos, avarias e ajustes de valor
A rotina das transportadoras envolve abatimentos por avarias, extravios, atrasos e divergências comerciais. Quando o valor efetivamente pago difere do valor documentado, a questão deixa de ser apenas financeira. Os ajustes precisarão estar refletidos pelos mecanismos fiscais adequados, para evitar diferenças entre o documento fiscal, o valor da operação e os dados utilizados na liquidação financeira. A LC nº 214/2025 também prevê tratamento específico para cancelamentos e devoluções quando o débito já tiver sido extinto, total ou parcialmente, por split payment.

Quem paga o frete precisa estar corretamente identificado
No transporte de cargas, remetente, destinatário, expedidor, recebedor e tomador podem ocupar posições diferentes na operação. Mais importante do que classificar a operação como CIF ou FOB será garantir consistência entre o tomador informado no CT-e, a relação contratual e quem efetivamente realiza o pagamento.

Com o split payment, dados que hoje são tratados como simples cadastro passam a participar da vinculação entre documento fiscal e transação financeira. Erros de identificação podem dificultar essa conciliação e, por consequência, a correta extinção do débito e o aproveitamento dos créditos.

Antecipação de recebíveis
A legislação determina que a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e recolhimento do IBS e da CBS segundo as regras do split payment. Bancos, instituições financeiras, empresas de factoring e transportadoras precisarão, portanto, considerar o mecanismo na estrutura dessas operações.

O momento e o fluxo operacional dependerão do arranjo de pagamento e das regras técnicas aplicáveis. Para a transportadora, porém, há uma consequência prática: a projeção do valor líquido disponível em uma antecipação deverá considerar a nova forma de liquidação tributária.

Pagamentos parcelados
Quando o fornecedor admite pagamento parcelado, a segregação do IBS e da CBS deve ocorrer proporcionalmente na liquidação de cada parcela, e não ser concentrada no primeiro pagamento. Para transportadoras que negociam prazos ou parcelamentos, os sistemas de cobrança e controle financeiro precisarão manter a vinculação entre cada pagamento e a respectiva operação.

O efeito no caixa
Talvez o maior impacto para as transportadoras esteja no fluxo financeiro. No sistema atual, parte dos tributos incidentes sobre o faturamento permanece temporariamente no caixa até a data de recolhimento. No split payment, nas operações alcançadas, a parcela do IBS e da CBS é direcionada à extinção do débito durante o próprio fluxo da transação, o que reduz a disponibilidade temporária desses recursos.

Ao mesmo tempo, o novo modelo procura aumentar a segurança do sistema de créditos, já que a apropriação do crédito está vinculada, como regra, à extinção do débito correspondente. Para um setor com margens pressionadas e despesas relevantes com combustível, manutenção, frota, terceiros e pessoal, acompanhar simultaneamente débitos, créditos e disponibilidade de caixa será essencial.

O que muda na rotina das transportadoras
A preparação não depende apenas da data em que o split se tornar aplicável à operação. As empresas precisarão revisar a forma como o pagamento é relacionado ao CT-e, principalmente quando uma única fatura reúne diversos documentos fiscais. Os cadastros também ganham importância: adquirente, tomador e pagador precisam estar corretamente refletidos nos sistemas. Descontos e divergências de cobrança terão de conversar com a documentação fiscal, e as empresas que antecipam recebíveis precisarão revisar suas projeções com bancos e parceiros.

As transportadoras optantes pelo Simples Nacional têm ainda uma decisão adicional até 30 de outubro de 2026: manter o IBS e a CBS no DAS ou optar pela apuração regular, considerando não apenas a carga tributária, mas também os créditos gerados aos clientes, o relacionamento com empresas e o impacto financeiro.

Conclusão
O split payment não altera, por si só, a alíquota aplicável à prestação de transporte. O que ele modifica é uma etapa essencial da operação: a forma como o débito tributário é extinto no fluxo do pagamento.

Para as transportadoras do regime regular do IBS e da CBS, inclusive as optantes pelo Simples que escolherem essa sistemática, o recebimento passa a conviver com a segregação dos novos tributos nas operações alcançadas. Para as que mantiverem o IBS e a CBS no Simples Nacional, a dinâmica é diferente, inclusive quanto ao crédito transferido aos clientes. Nas contratações de transportadores autônomos e MEIs, a legislação estabeleceu tratamento específico por meio do crédito presumido.

Em um setor marcado por grande volume de CT-e, faturamento consolidado, descontos, parcelamentos e antecipação de recebíveis, o split payment não será apenas uma questão fiscal, mas também uma mudança de faturamento, sistemas e gestão financeira. Com a plataforma em fase de testes e os documentos fiscais sendo preparados para 2027, revisar esses processos com antecedência pode evitar que a mudança tributária se transforme em problema de caixa.

Referências: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 27, 31 a 36, 41, 47, 169 e 544 (redação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026); Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS); Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS); Resolução CGSN nº 190/2026; Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026; Nota Técnica CT-e 2026.001, versão 1.01; Nota Técnica CT-e 2026.004, versão 1.00, de 1º de outubro de 2026; Receita Federal do Brasil, informações sobre a etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment (2026); documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment (Receita Federal e Comitê Gestor do IBS).

Fonte: Contábeis