ATUALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PODE GERAR EMPREGOS E MUDAR O PLANEJAMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS

A possibilidade de atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional coloca em discussão o planejamento tributário de milhões de pequenos negócios. Sem correção desde 2018, as faixas de receita do regime são objeto de um estudo que estima efeitos sobre a contratação de trabalhadores, os resultados das empresas e a arrecadação pública.

As simulações foram conduzidas pelo economista Gustavo Inácio de Moraes, da Escola de Negócios da PUC-RS, em parceria com o Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (SINDHA-RS). Considerando uma correção dos limites entre 2018 e maio de 2026, o levantamento projeta a criação de 798 mil a 1,42 milhão de empregos e um acréscimo de até R$ 24,6 bilhões anuais na arrecadação de impostos diretos e indiretos.

O estudo também calcula uma elevação de R$ 42,1 bilhões na massa salarial e de R$ 33,4 bilhões nos lucros empresariais. Os valores são estimativas dos cenários analisados, e não resultados já observados.

Para empresários e profissionais da contabilidade, a discussão envolve não apenas os limites de receita, mas também os critérios de enquadramento tributário, a evolução do faturamento e a organização financeira dos negócios.

O que os números indicam sobre os efeitos de uma atualização?
O levantamento avaliou duas possibilidades para corrigir os limites do regime. A primeira considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A segunda utiliza o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), indicador que, segundo o economista responsável pela pesquisa, acompanha melhor as variações nos custos e insumos empresariais.

Os resultados mostram que a atualização poderia provocar uma redução inicial na arrecadação. No cenário baseado no IPCA, essa perda foi estimada em R$ 71 bilhões. Na simulação com o IGP-DI, o valor chega a R$ 88 bilhões.

A pesquisa considera, entretanto, que o aumento da atividade econômica poderia compensar a renúncia fiscal em aproximadamente três anos e meio. Essa projeção leva em conta efeitos como a ampliação das relações comerciais entre empresas, a contratação de funcionários e mudanças na concorrência.

Na análise apresentada por Moraes, o regime simplificado também precisa ser avaliado pelo papel que desempenha no desenvolvimento dos pequenos negócios. A hipótese de atualização considera que limites de receita revistos poderiam ampliar a capacidade de investimento e favorecer a competitividade empresarial.

Por que o tema interessa a empresários e profissionais contábeis?
A definição do regime tributário interfere na organização fiscal e financeira das empresas. Por isso, uma eventual mudança nos limites do Simples Nacional exige que empresários e contadores acompanhem o faturamento acumulado e projetado, além das regras aplicáveis ao enquadramento.

Para os escritórios contábeis, o debate pode servir de ponto de partida para revisar as projeções de receita dos clientes e identificar negócios que precisam acompanhar de perto a evolução do faturamento. Também é possível avaliar cenários tributários, considerando a atividade exercida, os custos operacionais e as obrigações relacionadas a cada alternativa.

Já os empresários podem aproveitar o planejamento anual para organizar estimativas de vendas, despesas e investimentos. A análise ajuda a preparar o negócio para diferentes cenários, mas não significa que uma eventual elevação dos limites resulte automaticamente em redução de impostos ou em vantagem tributária para todas as empresas.

Até que haja alteração legal aplicável, os negócios devem continuar observando as regras e os limites atualmente vigentes. A eventual revisão das faixas para microempresas e empresas de pequeno porte depende do avanço das discussões e das medidas legislativas necessárias.

Pequenos negócios têm participação relevante no emprego formal
A dimensão do Simples Nacional ajuda a contextualizar os possíveis efeitos econômicos discutidos na pesquisa. Conforme os dados citados no levantamento, ao final de 2024 mais de 23 milhões de empresas eram optantes pelo regime, que respondia por aproximadamente 29% dos empregos formais brasileiros — cerca de 13,4 milhões de trabalhadores.

A presença do regime é expressiva em atividades como alimentação, serviços pessoais e serviços veterinários. Segundo o estudo, mais de 60% dos empregos nesses segmentos estariam concentrados em empresas optantes pelo Simples Nacional.

O comércio atacadista e varejista e o setor de alimentação também estão entre as atividades com maior número de trabalhadores vinculados a empresas enquadradas no regime.

Nas projeções sobre os novos postos de trabalho, o levantamento aponta maior concentração entre pessoas de 30 a 39 anos com ensino médio completo. Essa estimativa indica o perfil predominante considerado nos cálculos, não uma garantia de que as contratações ocorrerão dessa forma.

Discussão sobre os limites avança após proposta para o MEI
O debate sobre a revisão do Simples Nacional ganhou espaço após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê mudanças no teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta prevê elevar o limite de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança se refere ao teto dessa categoria e não representa, por si só, a atualização das faixas de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte.

A atualização mais ampla, contudo, permanece em discussão. A eventual mudança depende das medidas legislativas correspondentes, enquanto a alteração prevista para o MEI segue o processo próprio de implementação.

A Fenacon também participa do debate sobre a revisão dos limites. A entidade considera o tema relevante para a sustentabilidade dos pequenos negócios diante da evolução dos custos e da atividade econômica.

O que acompanhar até a definição das novas regras?
Enquanto não houver definição sobre uma eventual atualização das faixas de faturamento, contadores e empresários podem manter o acompanhamento do faturamento e das obrigações tributárias, revisar as projeções para 2027 e consultar as publicações oficiais sobre a tramitação das propostas.

Para os escritórios contábeis, também é importante diferenciar as mudanças específicas previstas para o MEI das discussões que envolvem as demais empresas do Simples Nacional. Os limites, os prazos e as condições de enquadramento precisam ser verificados conforme a categoria e a legislação aplicável.

A revisão dos limites pode alterar o planejamento de parte dos pequenos negócios, mas seus efeitos dependerão do conteúdo final das medidas aprovadas e das condições de cada empresa. Até lá, as projeções econômicas ajudam a dimensionar os possíveis impactos, sem substituir as regras tributárias em vigor.

Com informações Fenacon e Diário do Comércio