Blog

Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo […]

Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito […]

A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou […]