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O projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 […]

Por: redação IOB Notícias Está chegando o momento das empresas do Simples Nacional decidirem se vão optar ou não pelo chamado regime híbrido, uma das novidades […]

Por: Redação Contadores.cnt.br As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas pela Receita Federal na Instrução […]

Quem trabalha durante a noite possui direitos específicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão o pagamento do adicional noturno e a […]

Por: Lívia Macario A assinatura eletrônica é reconhecida legalmente no Brasil e pode ser utilizada para formalizar contratos, documentos particulares e atos perante órgãos públicos, desde […]

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantir 30 dias de férias remuneradas aos trabalhadores com carteira assinada após 12 meses de trabalho, apenas […]

Por: da redação Apet A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 108, que estabelece entendimento […]

Por: Marcelo Simões A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir […]